Relator do Projeto de Lei 1332 de 2003, que trata sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do Brasil, o deputado Fernando Francischini participa sexta-feira (17) de reunião para discutir o tema. Estarão presentes parlamentares federais e estaduais, dirigentes das polícias federal, civil e guardas municipais, secretários de estados e municípios, representantes sindicais, dentre outros.
A intenção é criar um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional. Para Francischini a “idéia é diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país.”
Os principais pontos de interesse e divergência do Projeto são os que definem que os Guardas Municipais passam a ser servidores policiais, agentes da Autoridade Policial, aptos a policiar os municípios inclusive organizando o trânsito de veículos, o que é questionado pelas Polícias Militares que dizem que o policiamento ostensivo é competência indelegável do Estado-membro. O projeto prevê uma espécie de competência concorrente entre Municípios e Estados para zelar pela segurança pública nos limites de seu território.  O porte de arma de fogo passaria a ser um direito de todos os guardas municipais independente do quantitativo populacional do município. A Lei 10.826/2003 estabelece que o porte de arma para guardas municipais só estará legalizado para àqueles que pertencerem a Guardas de cidades com mais de quinhentos mil habitantes. Restrição que deve continuar visando evitar que municípios extremamente pequenos formem grupos armados a serviço do prefeito. Criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas estabelecendo diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional.