GUARDAS MUNICIPAIS, E O SEU EFETIVO PODER DE POLÍCIA.

ANÁLISE E INTERPRETE

1° – PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM MAIS DE 900 ACÓRDÃOS QUE SÃO DECISÕES DE 2° INSTANCIA, EM CASOS DE PRISÕES REALIZADAS POR GCM’S, NAS QUAIS NOSSOS JUÍZES DESEMBARGADORES DECIDIRAM QUE O GCM É POLICIAL E TEM O DEVER DE ATENDER OCORRÊNCIAS POLICIAIS DE ROUBO, FURTO, TRAFICO DE DROGAS E OUTRAS E QUE O DEPOIMENTO DO GCM GOZA DE LEGITIMIDADE TANTO QUANTO O DEPOIMENTO DE OUTROS POLICIAIS (ACÓRDÃOS TJ – SP N°’S: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).

2° – PELO DEIC – POLICIA CIVIL QUE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE OS PRIMEIROS ATAQUES DO PCC EM 2/12/2003, AFIRMOU QUE A GCM É ÓRGÃO DA HIERARQUIA POLICIAL.

3° – PELA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) QUE AFIRMA QUE O GCM É POLICIAL PORTANTO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER ADVOCACIA.

4° – PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE REGULAMENTOU A PROFISSÃO DE GCM COMO FUNÇÃO POLICIAL, INCLUINDO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES CBO (2008) SOBRE O CÓDIGO 5172-15 (FUNÇÕES POLICIAIS) E TRAZ EM A DESCRIÇÃO DIVERSAS ATIVIDADES POLICIAIS, TAIS COMO: EFETUAR PRISÕES EM FLAGRANTE; PREVENIR USO DE ENTORPECENTES; REALIZAR OPERAÇÕES DE COMBATE AO CRIME EM GERAL; TRANSPORTAR VÍTIMAS DE ACIDENTES; PRESTAR SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS; ESCOLTAR AUTORIDADES; PROMOVER SEGURANÇA NAS ESCOLAS E IMEDIAÇÕES; FAZER RONDAS OSTENSIVAS EM ÁREAS DETERMINADAS; DETER INFRATORES PARA A AUTORIDADE COMPETENTE; ABORDAR PESSOAS COM FUNDADAS SUSPEITAS.

5° – PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) QUE CONSIDERA A GCM COMO ÓRGÃO POLICIAL, E EXIGE FORMAÇÃO POLICIAL COM NO MÍNIMO 640 HORAS, CORREGEDORIA, OUVIDORIA, EXAMES PERIÓDICOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO ANUAL.

6° – PELOS JUÍZES E PROMOTORES QUE VALIDAM A FUNÇÃO POLICIAL DA GCM, DIZENDO QUE O GCM EXERCE FUNÇÃO SEMELHANTE AS DO PM, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE ANDE ARMADO PARA DEFENDER OS MUNÍCIPES E A SI PRÓPRIO (PROCESSOS: N° 050.04.081810-1, N° 050.04.065947-0, N° 050.04.025797-5 E N° 050.05.003739-0).

7° – PELA RESOLUÇÃO (150/87) AO CONCEDER ISENÇÃO DE PASSAGENS AOS GCM’S POR AFIRMAREM SER O GCM POLICIAL DO MUNICÍPIO.

8° – PELO PRESIDENTE DO TJ SP QUE PROIBIU A GREVE DOS GCM’S DE SÃO PAULO POR SEREM FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. 9° – PELA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144 DA CF, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ SEU PARÁGRAFO

9°, QUE AFIRMA QUE TODOS OS ÓRGÃOS CITADOS NO ARTIGO 144 SÃO ÓRGÃOS POLICIAIS O QUE INCLUI A GCM.

10º  POR ESTES MOTIVOS E OUTROS TENHO A CERTEZA DE QUE A GUARDA MUNICIPAL É A POLICIA MUNICIPAL.
GOE GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

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