Vereadores analisam projeto que autoriza estruturação da Guarda Municipal de Três Lagoas

Tramitaram dois projetos de lei, o primeiro de número 33 de 28 de maio de 2012, que autoriza o poder Executivo Municipal dispor sobre a estruturação organizacional e a criação da classe da Guarda Municipal de Três Lagoas, e o de número 35 de 04 de julho de 2012 que concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, promovidos por quaisquer dos poderes da Administração Pública Municipal aos doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
A propositura de nº 33 é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Nuna Viana, no artigo 1º, estabelece ao poder Executivo a autorização para criar, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, à qual caberá a proteção e vigilância do meio-ambiente e dos bens, serviços, instalações, próprios e autoridades do município, bem como a colaboração às polícias civil e militar do estado, para políticas de segurança pública e trânsito, promovendo a segurança e o bem-estar da população.
Segundo o projeto, a jornada de trabalho da classe da Guarda Municipal será de 40 horas semanais em cumprimento de horário irregular, estando sujeito a plantões noturnos e outros similares, observadas sempre as peculiaridades do serviço.
Já o projeto de nº 35, de autoria do segundo vice-presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, considera o doador voluntário aquele que doe ou tenha doado no mínimo uma vez a cada seis meses, durante um período de dois anos. Após o ato será entregue pela instituição coletora, um atestado comprovando a doação com data e quantidade de sangue coletado.
A via original do atestado será retirada pela entidade responsável pelo procedimento de inscrição do concurso público, e não poderá ser utilizada em mais de uma inscrição.
Os dois projetos foram analisados pelos vereadores, e encaminhado a Assessoria Jurídica da Câmara.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

PARTICIPE, DEIXE SEU COMENTÁRIO

Concurso para Guarda Municipal de Curitiba, Clique logo abaixo: