Em Niterói Gratificação para Guarda Municipal é aprovada pela Câmara Municipal


O plenário da Câmara de Niterói aprovou com emendas, em segunda e última discussão, a mensagem-executiva 14/2013 que cria o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal.

 Duas emendas foram aprovadas por unanimidade. Uma, de autoria do vereador Luiz Carlos Gallo (PDT), definiu que as restrições para receber as gratificações previstas na lei não serão retroativas, passando a valer a partir da promulgação.

Outra aprovada, dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Verônica Lima (PT), estipulou que a RET, concedida no governo anterior, não seria prejudicada com a introdução da RAS.

Já as emendas rejeitadas foram de Bruno Lessa, que estendia os direitos para os guardas que estivessem respondendo a inquérito administrativo; e a que foi apresentada pela bancada do PSOL  – formada pelos vereadores Henrique Vieira, Paulo Eduardo Gomes e Renatinho  – que pedia um aumento geral de 10% para todos os servidores da Guarda, apresentada como inconstitucional, por gerar receita, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Com a matéria aprovada, que faz parte do Programa Niterói Mais Segura, os Guardas poderão receber gratificação de encargo especial por horas trabalhadas a mais. A matéria estipula as gratificações em R$ 60 para turnos adicionais de seis horas, R$ 80 para oito horas e R$ 120 para 12 horas. Em sua justificativa, o prefeito argumenta que “trata-se de projeto de grande importância para o aumento do contingente de guardas nas ruas da cidade”. Na prática fica criado o chamado Proeis Municipal, nos moldes do Programa Estadual de Integração na Segurança quando policiais militares trabalham nas horas de folga aumentando o efetivo nas ruas.
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