Prefeitura e Guarda Civil Municipal fecham acordo em Itapeva, SP

A Guarda Civil Municipal de Itapeva (SP) se reuniu com representantes da prefeitura para comunicar a aprovação das propostas apresentadas pelo governo para a implantação do Plano de Carreira da categoria em 2014. Para entrar em vigor, o projeto irá à Câmara Municipal para ser votado e, caso seja aprovado sem alterações, será sancionado pelo prefeito.

As negociações começaram em 8 de maio. Os GMs pediam alterações no estatuto da categoria, além da retirada de pontos que tratam da punição dos servidores como o que dá poder ao comando de aplicar suspensão de até três dias ao guarda caso ele cometa alguma infração. Os profissionais cobram que, antes da suspensão, seja aberto um processo administrativo para avaliar a conduta do GCM.

Na última sexta-feira (23), os guardas se reuniram e chegaram a anunciar uma paralisação, 
mas o protesto foi suspenso após reunião com representantes da prefeitura e vereadores. Na reunião ficou acordado que a comissão formada pelos GCMs seria ouvida pelo governo municipal para análise dos reivindicações.

Na proposta elaborada pela assessoria jurídica do Executivo, o novo Estatuto entrará em vigor no ano que vem, quando a lei 3.459, que rege o atual Estatuto da Guarda Municipal, será revogada para garantir a segurança jurídica do que foi acordado. Segundo o secretário municipal de Defesa Social, Major Patriarca, a lei atual precisa ser revogada na íntegra para contemplar a nova modalidade do acordo.

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