Projeto de Lei - Aposentadoria da Guarda Municipal de Curitiba PR

"RESUMO: APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA, O HOMEM COM 25 ANOS NA FUNÇÃO, OU A MULHER COM 20 ANOS NA FUNÇÃO, SE APOSENTAM COM SALÁRIO INTEGRAL.
OU 20 NA FUNÇÃO E 10 FORA PARA HOMEM E 15 NA FUNÇÃO E 10 FORA  PARA MULHER SE APOSENTAR COM VALOR INTEGRAL."


Câmara Municipal
de Curitiba

PROPOSIÇÃO N° 001.00001.2013

Código de envio: 01D01.13
Os Vereadores infra-assinados, no uso Felipe Braga Côrtes de suas atribuições
legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte
proposição:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica
EMENTA
Adite-se parágrafo único ao
artigo 102 da Lei Orgânica do
Município de Curitiba.
Art. 1° Adite-se ao artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, o
seguinte parágrafo único:

Art.102.
Parágrafo único. O titular de cargo da carreira de Guarda Municipal, será
aposentado voluntariamente com proventos integrais, nos termos do artigo
40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, desde que comprove:
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 I(
quinze) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Segurança
Municipal, para mulher.

II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte)
anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Segurança Municipal, para
homem.

Art. 2° Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da publicação.
Palácio Rio Branco, 22 de maio de 2013
Ver.Felipe Braga Côrtes
Justificativa

O presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar a aposentadoria especial
para os Guardas Municipais da Cidade de Curitiba.
De forma voluntária aos 30 anos de contribuição para homens e aos 25 anos para
as mulheres, com base no artigo 40, § 4º incisos II e III, da Constituição Federal,
incisos estes que foram inclusos pela Emenda Constitucional n° 47 de 2005.
A fundamentação legal deste benefício está no texto constitucional, conforme
podemos verificar:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivosda União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservemo
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (g.n.).

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos
de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (.
g.n.)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)

No texto não resta duvida, quanto a possibilidade de aprovação via Lei
Municipal com a adoção de requisitos e critérios diferenciados, aos servidores
que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam prejudiciais a saúde e
a integridade física o que inclui as atividades desenvolvidas pelo Guarda
Municipal.

O presente artigo é claro quando se refere em seu caput aos servidores, da união
dos estados e dos municípios, bem como reza em seu § 4º que esta
regulamentação se dará via "leis", remetendo a cada ente federativo, incluso os
municípios, a responsabilidade de legislar sobre o assunto.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na data de 12 de junho de 2009, no
Mandado de Injunção 829, já decidiu neste sentido, conforme abaixo
colacionado:

Mandado de Injunção MI/829
Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes: IMPTE.(S) - SISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA
ADV.(A/S) - LUDIMAR RAFANHIM
IMPDO. (A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV. (A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO ' Servidor Público Civil ' Aposentadoria ' Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO ' Servidor Público Civil ' Sistema Remuneratório e
Benefícios ' Adicionais de Insalubridade
, preliminarmente, que o Supremo DECISÃO: Registro Tribunal Federal,
apreciando questão de ordem suscitada, em sessão plenária, no MI
795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu assistir, ao Relator da
causa, competência para julgar, monocraticamente, em caráter definitivo,
os mandados de injunção que objetivem garantir, ao impetrante, o direito
à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da
República.

O caso em exame ajusta-se aos pressupostos que, estabelecidos na questão
de ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da
causa, razão pela qual passo a analisar, singularmente, a presente
impetração injuncional.
Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada
omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no
art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República.

A parte ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada ao
Senhor Presidente da República, assinalando que a lacuna normativa
existente, passível de integração mediante edição da faltante lei
complementar, tem inviabilizado o seu acesso ao benefício da
aposentadoria especial.

O Senhor Presidente da República - autoridade impetrada - encaminhou
informações prestadas pela douta Advocacia-Geral da União, propugnando
pela denegação deste mandado de injunção.
Cabe reconhecer, desde logo, a possibilidade jurídico- -processual de
utilização do mandado de injunção coletivo.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de admitir o ajuizamento da ação injuncional coletiva por parte de
organizações sindicais, como a de que ora se trata, e entidades de classe.
Esse entendimento jurisprudencial, adotado a partir do julgamento do MI
342/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e do MI 361/RJ, Rel. p/ o acórdão
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, foi ratificado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ocasião em que se deixou assentada a seguinte diretriz:
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
admitira utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe,
do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor
dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos
assegurados pela Constituição."

(RTJ 166/751-752, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal
prestigia, desse modo, a doutrina que considera irrelevante, para efeito de
justificar a admissibilidade da ação injuncional coletiva, a circunstância de
inexistir previsão constitucional a respeito (MARCELO FIGUEIREDO, "O
Mandado de Injunção e a Inconstitucionalidade por Omissão", p. 72,
1991, RT; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Mandado de
Injunção", p. 97/98, 1993, RT; WANDER PAULO MAROTTA
MOREIRA, "Notas sobre o Mandado de Injunção", "in" "Mandados de
Segurança e de Injunção", p. 410, 1990, Saraiva; ULDERICO PIRES DOS
SANTOS, "Mandado de Injunção", p. 77, 1988, Paumape; JOSÉ AFONSO
DA SILVA, "Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 403, 9ª ed./3ª
tir., 1993, Malheiros, v.g.).

Cumpre admitir, em conseqüência, a possibilidade de utilização, em nosso
sistema jurídico-processual, do mandado de injunção coletivo.
Revela-se viável, desse modo, quer à luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, quer em face do magistério doutrinário, a utilização do
mandado de injunção coletivo, quando impetrado o "writ" por organização
sindical (como na espécie) ou por entidade de classe.

Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na
espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção.
Como se sabe, o "writ" injuncional tem por função processual específica
viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente
outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a
impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações
subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional.

Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do
texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa -
como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de
injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa -
caracterizadopela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá
como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em
sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas
decisões:

"MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ131/963 -
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ183/818-819). NECESSIDADE
DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
SUPERAÇÃO EXCESSIVADE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).
"
(MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "in" Informativo/STF nº 378,
de 2005)

Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento
do dever estatal de emanar regramentos normativos - encargo jurídico que
não foi cumprido na espécie -, encontra, neste "writ" injuncional, um
poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção
normatizadora do Estado.

O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação
jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse "writ" processual,
forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria
Constituição, consideradas as graves conseqüências que decorrem do
desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja,
como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.

Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e
qualificado como instrumento de concretização das cláusulas
constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do
Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição,
à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade
ordinária do legislador comum.

Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências
lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos
constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária
ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados -
depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É precisoter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado
pelo interessado, quando tambémexistir - simultaneamente imposta pelo
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em
que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva
determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta
ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do
mandado de injunção, revela-seessencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o
conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de
outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de
emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via
injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 542/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia
que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito
subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder
Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da
República, em contexto que torna plenamente admissível a utilização do "
writ" injuncional.

Passo, desse modo,a analisar a pretensão injuncional em causa.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se pretendia a
concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do
Presidente da República ("mora agendi") na apresentação de projeto de lei
dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como,
ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº
8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente:
"APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -
PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR -ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91."
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno.

Registro, ainda, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões,
reafirmou essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO -
MI 796/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO - MI 809/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU - MI
834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MI 874/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO -
MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos que se enquadrem
nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição
(execução de trabalhos em ambientes insalubres ou exercício de atividades
de risco), o direito à aposentadoria especial:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
INJUNÇÃO.SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei
complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna
Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art.
57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente:MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos."

MI 788/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO -
"MANDADO DE INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO.ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A
DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO
LEGISLATIVA.

1. Servidor público.Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo.
Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e
insalubridade.

2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei
complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria
especial.

3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à
autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57
da Lei n. 8.213/91."
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento de
decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no âmbito do MI
1.034/DF, de que é Relator:

"31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma.
Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão
aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada
como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser
interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar
com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser
interpretado/aplicado.

34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir - se concedida a
injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma
adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto
normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e,
declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da
lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de
servidores públicos.

37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define norma de
decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso,
tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à
aposentadoria especial.

38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação
jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n.
795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora
legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil,
aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n.
8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento,
nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670,DJE de
31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05." 

, finalmente, que a douta Procuradoria-Cabe assinalar Geral da República,
ao pronunciar-se pela parcial procedência do pedido formulado na
presente sede injuncional (fls. 1.131), reportou-se ao parecer oferecido no
MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito foi suscitada
controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa (fls. 1.132):

"MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40,§ 4°,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE INSALUBRE.EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.MI N° 721. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO
LEGISLATIVA. SUPRIMENTO DA MORA COM A DETERMINAÇÃO
DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91, ATÉ QUE
SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO PRETENDIDA. PARECER
PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO." 

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, concedo a ordem injuncional, para,
reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir,
aos filiados à entidade sindical ora impetrante, o direito de ter os seus
pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa
competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

guardamunicipalcuritiba.blogspot.com.br

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