TJ autoriza Guarda a atuar no trânsito da capital Mineira

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, anteontem, o pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) que determinava a suspensão do poder de fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal de Belo Horizonte. A decisão foi do desembargador Edelberto Santiago que também determinou a notificação da prefeitura e da Câmara Municipal para que os órgãos respondam a ação no prazo de 30 dias. De acordo com o comandante da Guarda Municipal, coronel Genedempsey Bicalho, a procuradoria do município é quem irá resolver a questão junto ao Judiciário. "Não sabia dessa decisão. Este papel da guarda já é desempenhado em vários municípios do país sem nenhum problema junto ao Ministério Público. Entendemos que estamos realizando nossas funções sem infringir a lei", afirmou.

Na ação, o Ministério Público Estadual, por meio do procurador geral Jarbas Soares Júnior, argumenta que as novas atribuições da Guarda Municipal, conferidas pela lei municipal 9.319/07 e pelo decreto 12.615/07, contrariam o disposto nas Constituição Federal e Estadual de função de proteção patrimonial. A assessoria de imprensa do órgão afirmou que vai aguardar o trâmite final da ação já que o processo continua. No despacho, o desembargador afirma que "é do conhecimento de todos que os membros da Guarda Municipal não estão autorizados a lançar multas contra eventuais infratores, exercendo mais uma função de colaboração". A ação segue agora para a Procuradoria-Geral de Justiça. O mérito será julgado posteriormente pela Corte Superior, em data ainda a ser definida. 

http://www.otempo.com.br/cidades/tj-autoriza-guarda-a-atuar-no-tr%C3%A2nsito-da-capital-1.282845

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