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Estatuto das Guardas Municipais foi aprovado pelo Senado

Projeto de lei aprovado pelo Senado dará poderes de polícia aos guardas municipais, hoje responsáveis principalmente pela segurança do patrimônio público e fiscalização do trânsito.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta o uso de arma de fogo pelas guardas e permite, entre outras funções, que os agentes participem ativamente do trabalho da segurança pública, atribuição do governo do Estado.

O projeto de Lei Complementar nº 39/2014 foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira e será encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Algumas das atribuições regulamentadas são tipicamente realizadas pelas polícias Civil e Militar.

Pelo Estatuto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai destinar o número 153 para chamadas para as guardas de cada município.

As atribuições

Estatuto


Porte de arma
Sem discriminar guardas de trânsito e de segurança pública, o estatuto autoriza o porte de arma de fogo para todos.

Uniformes
As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, de preferência na cor azul.

Força militar
A estrutura da guarda não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Atribuições


Ocorrências
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta ou indiretamente quando deparar-se com elas.

Prevenção
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da cidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal.

Bens públicos
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município.

Trânsito
Exercer competências de trânsito conforme previsto em lei e mediante convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal.

“O Estatuto vai servir para legitimar o trabalho da Guarda, que já é bastante alinhada com o estatuto e já realiza este trabalho juntamente com as de mais forças policiais”,

 http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipais

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