AGORA É LEI: Art. 3 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 


Art. 3o São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:


I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 


II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 


III - patrulhamento preventivo; 


IV - compromisso com a evolução social da comunidade;


2 comentários:

  1. Pessoal, agora que a Guarda tem poder de Policia, pode ser mudado o nome de Guarda Municipal para Policia Municipal?

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    1. Tá ai uma boa discussão, no meu entendimento não existe nada que impeça, pois a Guarda é uma instituição civil, e como existe policia militar, policia civil, creio eu que nada impeça de criarmos a policia municipal, é claro que vai existir muitas discussões, mas o nome policia municipal, passaria um entendimento melhor a população.

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