Decisão judicial beneficia Guarda municipal do Rio que pedia promoção.

A 20ª Câmara Cível aceitou o recurso de um servidor que movia um processo judicial contra a Guarda Municipal do Rio, pleiteando uma promoção. De acordo com o advogado do funcionário público, João Darc, da Darc Costa Advogados, ele era celetista — quando o empregado de uma empresa pública é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode, inclusive, ser demitido com ou sem justa-causa — e passou a ser estatutário — quando o trabalhador tem garantida sua estabilidade.

— Como houve uma mudança de regime jurídico, o servidor se sentiu prejudicado e decidiu ingressar com uma ação judicial, buscando seu reenquadramento funcional na profissão — explicou o defensor.

A Justiça entendeu que o funcionário público tem direito à promoção e determinou o pagamento das diferenças, que ainda serão estabelecidas em liquidação de sentença. Os valores devem ser pagos retroativamente a 16 de abril de 2010, com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso.

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