Plano de carreira da Guarda Municipal de Curitiba, Lei 14.522/2014, ATENÇÃO (Esta é uma estimativa de data para proveito financeiro, NÃO É OFICIAL).

Questionado por alguns colegas Guardas Municipais sobre o prazo para recebermos o novo salário tendo em vista a edição da Lei 14.522, resolvi fazer algumas contas e agora repasso, o meu entendimento sobre estes prazos e provável data de pagamento:

 LEI MUNICIPAL 14.522 DE 2014 - Art. 12 § 2º A implementação do plano, abrangendo o processo de enquadramento e regulamentação dos procedimentos ora instituídos para a área de atuação de Guarda Municipal será iniciada imediatamente após a sanção desta lei e para as áreas de atuação específica de Supervisor e Inspetor em até 12 (doze) meses após a conclusão do processo de enquadramento da área de atuação de Guarda Municipal. Art. 13 O procedimento de enquadramento, a ser regulamentado em Decreto no prazo de 40 (quarenta) dias contados da vigência da presente Lei, será acompanhado de amplo processo de divulgação. Art. 16 O processo de enquadramento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da respectiva regulamentação, e será formalizado mediante a publicação de Edital contendo a listagem dos servidores enquadrados, que conterá também os prazos de recursos. Art. 17 No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do Edital de Enquadramento, será publicado Decreto contendo a listagem definitiva de enquadramento.


Desta forma, somando-se os prazos chega-se a conclusão que:



Art. 12 §2º - Foi sancionada a Lei 14.522 em 10/10/2014; Art. 13 - Importa em um prazo de 40 dias, ou seja, até 19/11/2014; Art. 16 - Importa em um prazo de 120 dias com data para 19/03/2015; Art. 17 - Importa em um prazo de 45 dias, que contados vai até a data de 03/05/2015; Total do prazo pela Lei = 205 dias.

A estimativa para o 1º pagamento conforme o que dispõe a Lei 14.522 será em maio de 2015.

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