Sancionado o plano de carreira que garante valorização dos Guardas Municipais de Curitiba PR

O prefeito Gustavo Fruet sancionou a lei nº 14.522, que implanta o novo Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal de Curitiba. Sancionado no Dia Nacional da Guarda Municipal, na presença de dezenas de agentes, supervisores e inspetores que lotaram o Salão Nobre da Prefeitura, o novo plano representa um marco para a categoria, ao garantir valorização e condições para o planejamento da carreira.

“Além do atendimento a uma antiga reivindicação da categoria, é importante destacar que o plano foi construído a partir de um diálogo aberto entre agentes, sindicato, Câmara Municipal e Prefeitura, como vem acontecendo também com outras categorias de servidores”, disse o prefeito Gustavo Fruet. Ele lembrou que o novo plano corrige falhas históricas na carreira dos guardas municipais. Um dos avanços é o fato de permitir que o tempo de estágio probatório será válido como avanço na carreira, o que até agora não era possível.

Além disso, o plano valoriza o mérito funcional e o tempo de serviço e estimula o aperfeiçoamento e a qualificação profissional, ao prever aumentos salariais por titulação. O texto enviado pela Prefeitura para aprovação da Câmara Municipal, e agora sancionado pelo prefeito, foi debatido por um grupo de estudos que fez reuniões periódicas para análise dos resultados de seminários, fóruns e debates realizados previamente sobre o tema, com a participação de 600 guardas municipais.

Fruet disse que o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal é mais um passo da atual gestão da Prefeitura para a valorização do servidor municipal. “Estamos adotando medidas para a revisão de vencimentos básicos das carreiras, incorporação de vantagens transitórias em permanentes, instituição de pisos salariais por níveis de educação formal de ingresso no serviço público e um amplo debate sobre a discussão dos planos de carreiras”, afirmou.

De acordo com o prefeito, a valorização dos servidores é uma prioridade da atual gestão, e ficará como um legado para a cidade, na forma de servidores mais valorizados, motivados e qualificados, o que se reflete na qualidade dos serviços públicos.

Para o inspetor Cláudio Frederico Carvalho, a data merece ser celebrada. “É uma conquista histórica para a Guarda Municipal”, disse. Além de comemorar a sanção do plano, a Guarda outorgou o diploma de Amigos da Guarda para os três ex-diretores da corporação que ainda estão na ativa: Carlos Celso Santos Junior, Gilberto Ramos Oliveira e Odgar Cardoso. Mais 350 agentes que atuaram durante a Copa do Mundo, receberam homenagem pelos bons serviços prestados.

“Para nós, guardas municipais, esta é uma data muito importante. O prefeito deu um presente à corporação, sancionando a lei que implanta o novo Plano de Cargos e Salários, “ disse Carlos Celso Santos Junior, que foi o primeiro diretor de carreira da Guarda Municipal.

O plano
O novo Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal prevê que um agente aprovado em concurso de nível médio tenha aumento de até 166% desde o ingresso até o topo da carreira, por tempo de serviço e por titulações alcançadas. O vencimento básico sairia do inicial de R$ 1.575, podendo atingir até R$ 4.192. Considerando a Gratificação de Segurança, recebida por todos os guardas municipais, a remuneração atingirá até R$ 6.289. Para as outras funções (supervisor e inspetor), esse valor ainda aumenta em 50% e 75%, respectivamente, sobre o valor inicial do cargo.
Hoje os guardas entram na Prefeitura no cargo de guarda municipal, com poucas possibilidades de avançar na carreira. Com a aprovação do projeto de lei, o servidor pode subir na hierarquia, para os postos de supervisor e inspetor. São três classes distintas, de acordo com o tempo de serviço e trajetória de carreira.

Além disso, mesmo que o servidor não assuma um posto maior, haverá aumento linear por tempo de serviço e também por titulação. Ou seja, a carreira é de nível médio, mas o profissional pode concluir uma graduação, ou curso de pós graduação (seja especialização, mestrado ou doutorado). A cada título educacional conquistado, o guarda tem acréscimo na tabela salarial.  

Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal de Curitiba Paulo Salamuni;  os vereadores Pedro Paulo, Jorge Bernardi, Ailton Araújo, Hélio Wirbinski, Bruno Pessuti, Geovani Fernandes e Cristiano Santos; o superintendente da Secretaria Municipal de Defesa Social, Osiris Pontoni Klamas; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná, Algacir Mikalovski; o superintendente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Marlos Ribas Lima; e secretários municipais. Participaram do evento, também, representantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/geral/noticia.aspx?idf=34397

Um comentário:

  1. LEI Nº 14.522: -Art. 23 Aplica-se aos procedimentos de mudança de área de atuação com fundamento
    nos arts. 10 e 15 da Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, os parâmetros estabelecidos
    nos arts. 7º e 18 desta lei.


    LEI Nº 13.769/2011
    Art. 14. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Segurança Municipal observará, sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos em regulamento, o atendimento aos seguintes requisitos gerais:

    I - ter experiência mínima na Área de Atuação em que se encontra posicionado;

    II - cumprir interstício mínimo para mudança de referência, conforme disposto no inciso III artigo 16 desta Lei;

    III - obter resultado mínimo em avaliação de competências;

    IV - possuir certificação em eventos de capacitação e qualificação profissional, no campo de atuação do cargo ou em área de interesse da segurança municipal, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva Área de Atuação e Padrão, conforme disposto em regulamento;

    V - inexistência de penalidade disciplinar decorrente de processo específico.

    Art. 15. A Mudança de Área de Atuação do cargo de Guarda Municipal observará as seguintes etapas eliminatórias e/ou classificatórias:

    I - obtenção de resultado satisfatório em avaliação de competências;

    II - aprovação em processo de aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidades e complexidade existente na Área de Atuação pretendida e classificação dentro do número de vagas postas em concorrência;

    III - certificação de aptidão em análise de perfil profissiográfico;

    IV - cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de permanência na Referência V do Padrão I para a Área de Atuação de Supervisor e na Referência V do Padrão II para a Área de Atuação de Inspetor.

    V - aprovação em Curso de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional para Supervisor ou Curso de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional para Inspetor, observada a Área de Atuação pretendida.

    § 1º As condições de aprovação em cada uma das etapas referidas no caput deste artigo serão definidas em regulamento.

    § 2º O servidor aprovado no Procedimento de Seleção para Mudança de Área de Atuação será enquadrado na Referência inicial do Padrão inicial da Área de Atuação para a qual concorreu.

    § 3º A abertura do Procedimento referido no § 2º deste artigo está condicionada à existência de vaga a ser preenchida na Área de Atuação de Supervisor e de Inspetor, respectivamente, e à disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 16. O Crescimento entre Referências dentro de cada Padrão observará os seguintes requisitos:

    I - obtenção de resultado satisfatório em avaliação de competências, conforme disposto em regulamento;

    II - atendimento às condições de qualificação específica, conforme estabelecido em regulamento;

    III - cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos em cada Referência, exceção feita à Referência I do Padrão I da Área de Atuação de Guarda da Parte Permanente, na qual o tempo de permanência será igual ao legalmente estabelecido para a obtenção da estabilidade no serviço público;

    § 1º O cumprimento dos requisitos constantes dos incisos I e II do caput deste artigo resultará na mudança do servidor da Referência em que se encontra para a Referência imediatamente subsequente dentro do mesmo Padrão.

    § 2º O Procedimento de Crescimento entre Referências será realizado a cada 2 (dois) anos e ofertará número de vagas correspondente a 80% (oitenta por cento) das vagas ocupadas do cargo de Guarda Municipal.

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