Licença prêmio, funcionário publico municipal de Curitiba PR.

A LEI Nº 13.948 de 30 de março de 2012;

AUTORIZA O PAGAMENTO EM PECÚNIA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, DOS VALORES CONCERNENTES A PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos servidores aposentados do quadro funcional do Município de Curitiba que tenham adquirido direito a fruição de período de licença prêmio em atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação.

Parágrafo Único - Aplica-se ao direito indenizatório a que alude o caput deste artigo o prazo prescricional de cinco anos, contado da data da publicação do ato de aposentadoria.

Art. 2º O pagamento da indenização de que trata esta lei deverá ser executado mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o procedimento administrativo de pagamento para os fins previstos nesta lei, podendo inclusive adotar critérios de parcelamento, desde que observado o prazo máximo de 12 meses.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela previsão anual, em lei orçamentária, dos recursos necessários à satisfação dos créditos formalmente constituídos para o fim previsto nesta lei, relativamente aos servidores do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 30 de março de 2012.

Luciano Ducci
PREFEITO

Data de Publicação no LeisMunicipais: 09/04/2012 

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