Guarda Civil Municipal de cidade pequena pode portar arma de fogo?

Embora muito se discuta sobre a área de atuação da Guarda Civil Municipal, ela atua com policiamento ostensivo e preventivo.

A Guarda Municipal pode contribuir e muito com a segurança pública do município, se devidamente preparada e equipada com armamento letal, pois não se combate a criminalidade com cacetete e apito, muito menos com beijos e pombinhas brancas.

Em cidades pequenas as guardas na grande maioria,  tem um efetivo maior que as polícias civil e militar, estas que muitas vezes chegam a ter meia duzia (ou menos) de Policiais por turno de serviço.
Toda cidade pode constituir sua Guarda Municipal,  conforme interesse e necessidades dos munícipes de acordo com a lei 13.022 de agosto de 2014.

A Guarda Civil Municipal, inevitavelmente exerce a  atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes na cidade.

Cidades com menos de 50 mil habitantes estão menos protegidas.

Dados da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) revelam o avanço da criminalidade em cidades com menos de 50 mil habitantes. De 32 municípios deste porte, 18 (56%) tiveram, em nove meses deste ano, mais casos de furtos e roubos que o registrado em 2012 inteiro.
O índice de roubos aumentou nos seguintes municípios: Tuiuti (700%), Lindoia (100%), Santo Antônio de Posse (77%), Ipeúna (72%), Socorro (60%), Espírito Santo do Pinhal (50%), Cordeirópolis (17%), Capivari (15%) e Elias Fausto (3%). Já os roubos de veículos cresceram em Engenheiro Coelho (20%), Socorro (20%), Capivari (12%) e Louveira (12%). Em Saltinho (SP), foram registrados 96% mais furtos este ano em relação a 2012 e em Santo Antônio de Posse (SP), 16%.

Os dados demonstram que a criminalidade e o problema com a segurança pública não estão mais restritos aos grandes centros e não são mais questões exclusivas das cidades populosas.

Segundo o especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, nos municípios com mais de 500 mil habitantes o policiamento é intensificado, tanto de Guardas Municipais como das Polícias Estaduais, consequentemente, ocorre a migração dos criminosos para municípios menores onde há menor policiamento.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição de salvos-condutos a um grupo de integrantes da Guarda Municipal da cidade de  Piracicaba SP, para permitir o porte de arma de fogo fora do local e do horário de trabalho, por entender que o artigo 16 da Lei 13.022/14 (Estatuto Geral dos Guardas-Municipais) dá direito ao porte de arma de fogo, “independente do tamanho da cidade em que exercem suas funções, inclusive fora do serviço”.

Relator do recurso, o desembargador Luis Soares de Mello Neto afirmou ser inegável que a Guarda Municipal faz verdadeira atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes da cidade.

O cenário de violência assola não somente os municípios que possuem rigorosamente mais de 50 mil habitantes.

Conheça a lei 13.022 de 08/08/2014.

Esta lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais.
Lembrando que Treinar e armar a Guarda Municipal  deve ser de interesse do município, o qual pode oficializar suas próprias leis através da sua lei orgânica.

A lei 13.022 foi sancionada pela presidenta da República Dilma Rousseff.
O texto prevê autorização de porte de arma de fogo para os guardas municipais, mas diz que esse direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pela Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia.

Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos, na proteção de autoridades e em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A lei 13.022/2014 é resultante de um projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional em 2014.

Os profissionais também deverão usar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.


LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.


Saiba quais são os requisitos legais a serem observados pelo gestor público no momento de armar a Guarda Civil Municipal do seu Município.



Criação de Corregedoria e Ouvidoria
A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos da Lei às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado Ouvidoria e Corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.
Avaliação Psicológica e treinamento
A Prefeitura deverá primeiro fazer avaliação psicológica e capacitação do seu efetivo no quantitativo de horas previsto. O porte de arma de fogo aos profissionais será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática. Somente vão se submeter a esse treinamento os guardas municipais que comprovarem idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e declaração de efetiva necessidade e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Convênio com a Polícia Federal
O convênio poderá ser firmados com a Prefeitura diretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e, excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF). Também deverá ser criado convênio com a Polícia Militar para o preparo e treinamento aos agentes da Guarda.
Audiência Pública
A Comissão vai emitir um relatório que será submetido ao conhecimento da sociedade por meio de uma audiência pública que será aberta ao debate para esclarecer possíveis dúvidas sobre o amamento da Guarda.
Quem comprará as Armas?
O próprio município se encarregará de adquirir com recursos públicos municipais e fazer a devida manutenção das armas, caso seja efetivado o armamento da Guarda.
E quando o Guarda for envolvido em ocorrência com uso da arma?
O agente deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento com psicólogo do quadro ou credenciado, devendo ainda apresentar relatório circunstanciado ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

PARTICIPE, DEIXE SEU COMENTÁRIO

Concurso para Guarda Municipal de Curitiba, Clique logo abaixo: