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PEC 534/2002

PEC 534/2002 
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP
Apresentação
02/05/2002
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2003 Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2007 PLENÁRIO (PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 

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3 comentários:

  1. Apensação

    Tramitação em conjunto. Propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

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  2. Caros amigos, temos que estar atentos ao momento atual,pois, ele favorece a movimentação da PEC 534. Tenham como exemplo a PEC 37 que também envolve uma classe, vocês acham que essa iniciativa de boicota-la partiu do "povo", claro que não. Dentro desse contexto devemos criar estratégias, situações e motivações para cair no "gosto" popular a PEC 534. Creio que devemos aproveitar este filão e também vendermos nosso peixe. É hora de usarmos nosso serviço de inteligência.

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  3. Olá colega, contando com sua participação e contribuição foi criado este canal para de forma inteligente e sutil, divulgarmos a PEC 534 e sua aprovação. O momento é propicio, não vamos nos comportar como quem é criticado, não é uma questão de vaidade mas, o reconhecimento oficial do nosso profissionalismo. Divulgue para todos os GMs.indenpêndente de municipios e para todos os nossos colaboradores nesse sentido. Contando com todos voces e suas contribuições para fortalecer este canal.


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